Recentemente, informações circularam a respeito das regras previdenciárias dos servidores públicos municipais vinculados ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM/GV) e esclarecemos aos servidores e à população o que realmente está acontecendo:

NENHUMA REGRA DO SERVIDOR FOI CRIADA OU ALTERADA.

As regras de aposentadoria continuam as mesmas: As exigências de idade, tempo de contribuição, alíquotas e regras de transição aplicadas aos servidores continuam sendo rigorosamente aquelas já em vigor, regulamentadas em conformidade com as diretrizes da Reforma da Previdência.
Não há perda de direitos, criação de novos requisitos para se aposentar ou mudança nos benefícios concedidos aos segurados vinculados ao IPREM/GV.

O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA PRÁTICA?

Trata-se de um ajuste formal de hierarquia das normas.
Cumprindo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e as diretrizes constitucionais federais, o município está apenas promovendo a adequação formal da legislação.
Determinadas diretrizes gerais da previdência que constavam ou deveriam ser consolidadas na Lei Orgânica do Município estão sendo devidamente alinhadas, enquanto o detalhamento segue nas leis específicas.

GARANTIA AO SERVIDOR

O procedimento em andamento é uma adequação técnica, administrativa e jurídica para garantir a segurança jurídica e a sustentabilidade atuarial do regime próprio do município. Os processos de concessão de aposentadorias e pensões prosseguem normalmente e com total transparência.

CONSULTE NOSSA CARTILHA:

https://site.ipremgv.mg.gov.br/arquivo/download/373/categoria/30/cartilha_de_beneficios_previdenciarios

Canais de Suporte e Atendimento:

WhatsApp: (33) 3279-5095.
Atendimento Telefônico (Fixo): (33) 3279-5095.
Endereço Presencial: Rua Israel Pinheiro, 3719 - Lourdes, Governador Valadares - MG, CEP 35032-180.
Para mais vídeos informativos, acesse o canal Youtube do IPREM/GV.

Nota explicativa sobre o ajuste na Legislação do (IPREM/GV)