O Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (IPREM/GV), Autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, foi criado pela Lei Ordinária nº 3.655, de 28 de dezembro de 1992.

O Instituto é o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Suas principais áreas de atuação incluem:

Arrecadação e administração de recursos financeiros e ativos: O IPREM/GV arrecada, administra, aplica e assegura recursos financeiros e outros ativos para garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares dos segurados.

Concessão e manutenção de benefícios previdenciários: O Instituto é responsável por gerir e controlar os benefícios e executar outras atividades para garantir aos segurados e dependentes a concessão dos benefícios previstos na legislação municipal.

Gestão administrativa: Internamente, o IPREM/GV possui unidades dedicadas à gestão de pessoas e benefícios, patrimônio, suprimentos e contratos, além de tecnologia da informação.

Desde sua criação, o IPREM/GV passou por diversas alterações legislativas para sua reestruturação e adequação visando atender às demandas dos servidores públicos municipais. Algumas das principais leis relacionadas ao instituto incluem:

Lei Ordinária nº 4.945, de 2001: Dispôs sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos e reestruturou o IPREM/GV (https://www.valadares.mg.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-4945-2001/1128);
Lei Ordinária nº 5.013, de 2002: Reestruturou a organização administrativa e os servidores do IPREM/GV (https://www.valadares.mg.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-5013-2002/7127);
Lei Ordinária nº 5.887, de 2008: Dispôs sobre a reestruturação do IPREM/GV. estabeleceu o Plano de Benefícios, definindo diretrizes para aposentadorias e pensões dos servidores (https://www.valadares.mg.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-5887-2008/107);
Lei Complementar nº 284, de 2021: Implementou a reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. Essa lei introduziu novas regras para aposentadorias e pensões, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, conhecida como a Reforma da Previdência (https://www.valadares.mg.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-complementar-284-2021/29367);
Lei Complementar nº 316, de 2023: Implementou a segregação da massa dos servidores públicos municipais e redefiniu a contribuição previdenciária do IPREM/GV aos segurados pelo Instituto (https://www.valadares.mg.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-complementar-316-2023/40728).

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