DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE ALÇADA

Os limites de alçada no Pró-Gestão são critérios e limites que definem responsabilidades e aprovações de decisões. Eles se aplicam a atos administrativos que envolvem recursos financeiros ou orçamentários do RPPS. A Lei nº 5.887/2008 alterada pela LC nº 320/2023 normatizam estes parâmetros.

Objetivos: Estabelecer e delimitar responsabilidades, Fixar limites para aprovações, Possibilitar o compartilhamento de responsabilidades entre dirigentes.

Aplicações: Concessões de benefícios, Custos orçamentários e financeiros, Investimentos ou desinvestimentos.

Como funcionam

Os limites de alçada são definidos em ato normativo editado pela unidade gestora do RPPS
No nível I do Pró-Gestão, é obrigatório que no mínimo dois responsáveis assinem em conjunto todos os atos relativos à gestão de ativos e passivos

O que é RPPS?

RPPS é a sigla para Regime Próprio de Previdência Social, uma modalidade de Previdência Pública voltada a servidores efetivos, aposentados e seus dependentes.

Certificação Pró-Gestão RPPS

A certificação no Pró-Gestão RPPS atesta que o RPPS conseguiu implementar boas práticas de gestão previdenciária.

Definição dos Limites de Alçada