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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
46/2026Resolução13/07/2026Dispõe sobre Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Mu…Vigente
4995/2026Portaria09/07/2026Altera a Portaria nº 4.900, de 03 de junho de 2026, que regulamenta a realização…Vigente
4900/2026Portaria03/06/2026Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos Ativos,…Vigente
7885/2026Lei Ordinária04/05/2026LEI Nº 7.885, DE 01 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO…Vigente
4844/2026Portaria11/03/2026ESTABELECE LIMITES FINANCEIROS MENSAIS (TETOS) PARA OS PRESTADORES CREDENCIADOS …Vigente
42/2026Resolução13/02/2026Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária – EducapreviVigente
12346/2025Decreto17/10/2025DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULA…Vigente
12/2025Decreto17/05/2025DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULA…Vigente
4365/2024Portaria03/10/2024DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS À TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS DO PROGRAM…Vigente
12003/2024Decreto17/04/2024REGULAMENTA E FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGE…Vigente
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